Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado mediante o devido cotejo analítico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. I. A demonstração do dissídio não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. II. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)