Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar na origem. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausente teratologia ou deficiência de fundamentação. Necessária análise meritória pelo tribunal de origem. Excesso de prazo da prisão preventiva. Alegação superada. Súmula 52/STJ.

1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)