Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Risco de morte. Inimputável. Internação. Arts. 2º, parágrafo único, VIII e 8º, ambos da Lei 10.216/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os dispositivos apontados como violados pela defesa não foram objeto de deliberação na instância de origem e não houve a oposição de embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento. Nesses casos aplica-se o disposto na Súmula 356/STF. ... (Continua)