Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Extração irregular de minério. Indenização. Reparação integral do dano suportado pela União. Precedentes.

1 - O quadro fático delineado no acórdão recorrido é claro no sentido de que houve extração irregular de areia, pois ocorrida em local diverso do autorizado. Tal quadro não pode ser modificado na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ, pois pressupõe indevida substituição do juízo de natureza fática realizado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)