Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva. Instâncias ordinárias entenderam pela existência de crime único. Reversão do entendimento que implicaria em revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram, a partir da análise dos fatos e provas postos, a existência de crime único, mormente porque «todas as transações foram flagradas em meio a um mesmo contexto do exercício do tráfico de entorpecentes pelos réus". Concluir pela existência de crime único implicaria necessariamente no revolvimento do acervo fático probatório, providência incabível através da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)