Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Não observância. Recurso vinculado. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
1 - Inviáveis os embargos de declaração que não demonstram a presença de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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