Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem apontado elementos concretos para negar a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, torna inviável a sua desconstituição por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)