Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando a implementação das diferenças no percentual de 24% em seus vencimentos, mediante o reconhecimento ao reajuste de 70,5% previsto na Lei 1.206/87. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Interposto recursos especial e extraordinário, os recursos foram sobrestados em virtude de matéria com repercussão geral no STF RE Acórdão/STF, Tema 291. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido. Admitido e encaminhado os recursos, o STF determina o retorno dos autos para manifestação quanto a tese do Tema 915. Em novo juízo de retratação, o Tribunal deu parcial provimento à Apelação do ente público. ... (Continua)