Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Crime consumado no momento da inversão da posse do bem. Posse desvigiada. Desnecessidade. Súmula 582/STJ. Restrição à liberdade da vítima. Ação que perdurou além do necessário para a prática delitiva. Incidência da majorante. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)