Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Dissentir do acórdão regional para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)