Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8230.1163.3843

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Parte autora que pretende a obtenção de alvará para construção em imóvel localizado no município de balneário gaivota. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença de direito líquido e certo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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