Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Ausência. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... (Continua)