Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8230.1174.6192

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Resilição antecipada. Multa. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpre tação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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