Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Comando judicial que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o crédito concursal objeto da controvérsia seja submetido ao plano de recuperação judicial da reclamante. Escólio jurisprudencial da segunda. Deliberação do r. Juízo reclamado que autorizou o prosseguimento de atos executivos. Afronta à autoridade do decisum proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência da reclamação. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido da procedência da reclamação porquanto no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, envolvendo os mesmos interessados, apoiada em jurisprudência pacífica da Segunda Seção, consignou entendimento segundo o qual, uma vez iniciada a recuperação judicial e apresentado o respectivo plano de soerguimento, é mister que os atos constritivos praticados em detrimento dos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo universal, pois o destino do seu patrimônio não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa, comprometendo, assim, o sucesso do plano de recuperação 2. Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)