Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Acórdãos recorrido e paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o conhecimento do recurso especial interposto somente pela alínea «c do dispositivo constitucional exige a comprovação da divergência por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servido o recurso ao mero rejulgamento (nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/4/2018.) ... (Continua)