Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 40kg de cocaína. Razões dissociadas dos fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando L egal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A dissociação entre as razões do agravo regimental e os termos da decisão agravada implica na deficiência de argumentação que impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)