Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Expedição de ofícios. Indeferimento. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser necessária a expedição de ofícios, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)