Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Direito alegado. Ausência de comprovação. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 373, compete ao réu provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do autor e cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. ... ()
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