Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Rompimento da barragem brumadinho. Perda de objeto. Extinção do pagamento emergencial. Substituição pelo termo de acordo preliminar. Tap. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de perda de objeto da presente demanda, diante da existência de Acordo de Reparação Integral, de modo que a análise das alegações recursais - todas voltadas a defender a abrangência dos valores devidos nesta demanda pelo referido acordo - atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)