Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e consumidor. Ação de indenização. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Entrega do empreendimento dividido em fases. Atraso configurado. Modificação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano material presumido. Lucros cessantes devidos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta no dever de reparação por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a vendedora permaneceu em mora, por presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. ... (Continua)