Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Revisão de benefício. Cumprimento de sentença. Impugnação. Perícia atuarial. Desnecessidade. Tema 955/STJ. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença nas demandas que discutem a revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)