Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Consunção. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A pretensão da defesa ao alegar a interdependência das condutas descritas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34 não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)