Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Pretensão de cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Ausência de prova da eclosão da moléstia em período anterior à Lei 9.528/27. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)