Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. CPP. Descabimento. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Ofensa manifesta ao texto legal. Inocorrência. Descabimento da revisional. Precedentes desta corte. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões do apelo raro não trazem nenhuma argumentação referente aos requisitos da revisão criminal, elencados no CPP, art. 621, julgados desatendidos no acórdão recorrido. Incidente, pois, a Súmula 283/STF, além de configurar deficiência de fundamentação, porquanto as razões do recurso especial estã o dissociadas do que restou decidido na origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)