Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Violação dos arts. 129, § 9º, do CP, e 619 do CPP. Recorrido absolvido pelas instâncias ordinárias, ante a fragilidade probatória. Dúvidas acerca da autoria. Pleito de condenação. Inviabilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência.

1 - Conforme disposto na decisão ora agravada, desconstituir a conclusão a que chegou a instância ordinária, na forma pretendida pelo ora recorrente - ao fundamento de regência do CP, art. 129, § 9º, c/c a Lei 11.340/2006 -, implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se in adequada a análise da pretensão recursal em função do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)