Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Alteração que demanda reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir dos elementos de prova produzidos nos autos, o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias do fato, a materialidade delitiva quanto ao crime de tráfico de drogas, dada a evidência acerca da finalidade mercantil das drogas apreendidas com o réu. ... (Continua)