Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de sobretaxa de congestionamento. Ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a licitude/abusividade da cobrança de sobretaxa de congestionamento. ... ()
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