Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8230.1443.7937

1 - STJ Empresarial. Processual civil. Agravo interno em pet. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Renovação de locação empresarial. Imóvel. Alienação judicial a terceiro. Ciência das partes. Acordo. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Probalidade de prov imento do recurso. Ausência. Decisão monocrática mantida.

1 - Não se verifica ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem analisou de forma expressa os argumentos levantados pelo recorrente, tendo apenas julgado de forma contrária à sua pretensão. ... ()

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