Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão da presidência. Reconsideração. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Descumprimento dos termos do contrato. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que há reconsideração das decisões da Presidência, em regra, o agravo interno pode ser julgado de forma monocrática, a fim de permitir à parte impugnar os novos fundamentos perante o colegiado mediante outro agravo interno. ... (Continua)