Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de realização de exame criminológico. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração e dos embargos de declaração anteriormente opostos, sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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