Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Junta comercial. Registro. Documento falso. Restrições. Manutenção. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, II nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)