Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição na origem. Reversão do julgado. Inviabilidade. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - In casu, ressaltou o Tribunal local que, quanto ao crime de desacato, «os policiais não disseram, em momento algum, que se sentiram realmente ofendidos, não se vislumbrando, portanto, que «o réu teve o ânimo e a intenção de atingir e denegrir a autoridade pública, em demérito aos serviços da administração, tampouco que os agentes de segurança pública tenham se sentido abalados com os dizeres do acusado, destacando- se ainda que não há «provas suficientes de que teve o dolo específico de desprestigiar os policiais militares no exercício de suas funções, concluindo ser impositiva a absolvição por insuficiência probatória". ... (Continua)