Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299. Inserção de informação falsa em declaração de importação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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