Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora. Jurisprudência deste superior tribunal. Natureza acessória e moratória da multa decendial. Descabimento da incidência de juros moratórios sobre o seu valor.

1 - Não há nenhum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, senão a simples irresignação dos embargantes acerca da questão claramente tratada no acórdão recorrido. ... (Continua)