Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões dissociadas do fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A dissociação entre as razões do agravo regimental e o fundamento da decisão agravada implicam na deficiência de argumentação que impede o conhecimento do agravo regimental, por aplicação analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)