Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Ausência de comprovação de lesão jurídica expressiva ao meio ambiente. Princípio da insignificância aplicado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange aos delitos previstos na Lei 9.605/1998, é possível reconhecer a existência de lesão ambiental penalmente insignificante quando a avaliação do desvalor da ação e do resultado indicar um grau de lesividade ínfimo ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)