Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes de dano qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Nulidade. Cadeia de custódia. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal de verificação da quebra da cadeia de custódia relativa à prova pericial, na hipótese, considerando o quadro fático delineado no acórdão recorrido, é inviável sem o efetivo reexame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)