Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva, CPP, art. 46. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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