Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Incorrência. Prova oral independente. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Fração de diminuição pelo reconhecimento da tentativa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Controvérsias pela alínea «c não conhecidas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, em relação à violação ao CPP, art. 266, o TJ concluiu que a autoria delitiva pôde ser comprovada pela prova oral produzida em juízo, de forma desvinculada ao reconhecimento fotográfico. No caso, a vítima revelou a relação de animosidade na qual se encontrava com o acusado, apontando especificamente circunstâncias fáticas do dia anterior à prática do crime e mesmo após o evento. Já a testemunha Rosilaine presenciou o acusado disparar a arma de fogo, tendo o reconhecido, porque seu rosto estava visível e ela já o conhecia, por ele frequentar sua casa. 1.1. Portanto, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a inobservância do rito legal previsto no CPP, art. 226 não conduz necessariamente ao desfecho absolutório, se houver outras provas não contaminadas para confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. 1.2. Inclusive, no caso, fiz notar que o reconhecimento fotográfico seria até mesmo dispensável, porque a testemunha Rosilaine e a vítima conheciam o recorrente. Nesse sentido, o ofendido afirmou que o acusado era seu colega e já havia frequentado sua residência anteriormente. Com efeito, «[s]e a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal de reconhecimento (AgRg no AgRg no HC 721.963/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 13/6/2022)". ... (Continua)