Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8230.1965.0381

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Alimento impróprio para consumo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de defeito na fabricação do produto. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()

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