Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Discussão de natureza infraconstitucional.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)