Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licença ambiental. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Questão não arguida pela parte nos seus embargos de declaração. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da vedação sumular 284 do STF. Reforma de decisão precária. Técnica de ampliação do julgamento. CPC/2015, art. 942, § 3º. Inaplicabilidade. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para concessão de liminar. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice sumular 7/STJ.

1 - Nos embargos de declaração opostos pela Autarquia não houve qualquer menção ao dispositivo sobre o qual o recorrente alega omissão no julgado a quo. Assim, não tendo a parte se insurgido quanto ao tema perante a Corte de origem, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, sendo imperiosa, portanto, a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)