Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso especial apontou precedentes desta Corte Superior no sentido de que a limitação prevista na Lei 11.101/2005, art. 83 se aplica tanto à falência quanto à recuperação judicial e que, igualmente, há perigo na demora da prestação jurisdicional quanto à utilidade do processo. ... (Continua)