Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Tema 98 do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Multa diária condicionada ao prévio descumprimento da ordem judicial. Desnecessidade.

1 - O enfrentamento meritório da controvérsia de fundo não afronta a Súmula 7/STJ, porquanto os julgados proferidos pelo Tribunal a quo, na hipótese, estabelecem moldura fática imutável, a partir da qual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica (revaloração jurídica) por parte deste Tribunal Superior. ... (Continua)