Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Exceção de pré- executividade. Incapacidade processual. Extinção da execução. Fato descrito no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica.

1 - Em caso de falecimento da parte autora em data anterior à da propositura da demanda, não há formação idônea da relação processual, que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular: capacidade de ser parte. Em tal situação, verifica-se nulidade insanável, pois o fato de a pessoa falecida ter integrado o polo ativo da demanda configura inexistência jurídica dos atos processuais praticados. Precedentes. ... (Continua)