Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Valor do benefício. Limitação ao teto. Afirmação da corte de origem pela não comprovação do fato. Súmula 7/STJ.

1 - Havendo manifestação do Tribunal de origem pela não comprovação dos fatos alegados (limitação do valor do benefício ao teto), a desconstituição dessas premissas, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)