Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo agravo interno não conhecido. Litigância de má-fé. Ocorrência. Prática de ato infundado já objeto de apreciação judicial. Súmula 7/STJ. Primeiro agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa, ante o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)