Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8280.3206.7517

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Sistema eletrônico. Informação equiv ocada. Não comprovação. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()

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