Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.o tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático probatórias dos autos, decidiu por dar parcial provimento ao agravo de instrumento da ora agravada para reconhecer a existência de excesso de execução.

2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)