Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação mercadores do templo. Crime contra a ordem tributária, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Processual penal. Violação dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Tribunal de origem que não reconheceu o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Para o Tribunal de origem embora se possa admitir a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, não há, no entanto, indicação de risco concreto à ordem pública, ou mesmo à prática de novas infrações penais, a colocação do paciente em liberdade. [...], a gravidade abstrata das condutas atribuídas ao paciente não se mostra suficiente para justificar a sua segregação cautelar e, nesse sentido, não há elementos que revelem a sua extrema periculosidade, ou o comprometimento à instrução criminal (fl. 1.970). ... (Continua)